Marcelo Camargo/Agência Brasil
Carteira de trabalho digital
O mercado de trabalho brasileiro abriga múltiplas formas de ocupação, que vão muito além do tradicional emprego com carteira assinada. Entre as principais modalidades estão o trabalho formal (regido pela CLT), o trabalho informal, o autônomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal. Apesar de compartilharem algumas semelhanças, especialmente no que diz respeito à atuação sem subordinação direta, esses perfis possuem diferenças importantes — principalmente no que tange aos direitos e à proteção social.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trabalhadores por conta própria são aqueles que atuam sem vínculo empregatício e não exercem posição de chefia. Mas, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), nem todo trabalhador informal se enquadra nesse grupo. Muitos são assalariados sem registro, o que configura uma situação de ilegalidade e vulnerabilidade. “Esses trabalhadores têm chefes, horários e obrigações, mas não têm carteira assinada. São assalariados informais”, explica Felipe Vella Pateo, técnico da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea.
O que caracteriza o trabalhador informal
Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a informalidade se refere à ausência de vínculo formal, o que exclui o trabalhador de direitos garantidos pela legislação brasileira. Sem registro, não há acesso ao FGTS, INSS, 13º salário, férias remuneradas ou seguro-desemprego. “A informalidade não é apenas ausência de documentos, mas um tipo estrutural de precarização. Ela traz insegurança de renda, falta de proteção e exclusão de políticas públicas”, afirma a procuradora Viviann Brito Mattos.
Entre as aparentes vantagens da informalidade estão a flexibilidade de horários, a entrada facilitada no mercado e a menor carga tributária. No entanto, essas facilidades escondem riscos sérios, como a inexistência de aposentadoria, a ausência de garantias em caso de doença ou acidente e a completa instabilidade financeira.
MEI: formalização simplificada com limites
Criado em 2008 para facilitar a formalização de pequenos negócios, o Microempreendedor Individual é hoje uma das principais portas de entrada no mundo da formalidade. O MEI pode emitir notas fiscais, abrir conta PJ e contribuir com apenas 5% do salário mínimo para ter acesso a benefícios previdenciários. No entanto, esse modelo é limitado: a receita anual não pode ultrapassar R$ 81 mil, e os benefícios são restritos se não houver contribuição adicional. “O MEI tira da informalidade milhões de brasileiros, mas não substitui o regime da CLT em termos de garantias e proteção”, avalia Priscila Dibi Schvarcz, do MPT.
MEI: formalização simplificada com limites
O fenômeno da pejotização — contratação de pessoas físicas como se fossem empresas para burlar a legislação trabalhista — é considerado uma forma de fraude, segundo o MPT. A prática tenta mascarar vínculos empregatícios por meio de contratos com MEIs ou empresas individuais, negando direitos garantidos pela CLT. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu recentemente todos os processos que discutem a legalidade da pejotização, até uma decisão definitiva. Para a procuradora Priscila Schvarcz, essa forma de contratação “ocasiona a precarização das relações de trabalho e sonega direitos básicos”.
MEI: formalização simplificada com limites
Apesar das garantias que oferece, o trabalho formal muitas vezes é desvalorizado por jovens trabalhadores. “Ser CLT” é, por vezes, sinônimo de falta de liberdade ou de sucesso — uma percepção que, segundo especialistas, revela o impacto da escassez de empregos e o apelo de discursos empreendedores idealizados.
“Associar CLT à mediocridade é reflexo da frustração social e da insegurança econômica. Mas é no vínculo formal que estão os direitos fundamentais e a possibilidade de estabilidade”, defende Viviann Brito Mattos.
MEI: formalização simplificada com limites
A escolha entre ser MEI, autônomo, CLT ou atuar na informalidade deve considerar mais do que a flexibilidade ou o valor recebido no fim do mês. Segurança, estabilidade, acesso à aposentadoria e proteção em momentos de vulnerabilidade são aspectos que pesam — e muito — na construção de um futuro mais justo e menos precário no mundo do trabalho. “Fortalecer o trabalho formal é fortalecer a cidadania”, conclui a procuradora do trabalho.
Fonte: Agência Brasil
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Postado por Sônia da Conceição Santos, no dia 22/04/2025 - 07:20
