O vereador Pedro Américo (PT) contestou o aumento no valor da passagem de ônibus coletivo em Lafaiete. Por meio de Decreto Municipal, no dia 1º, o valor da passagem subiu de R$4,10 para R$4,25 por meio de um Decreto Municipal.
Em uma nota enviada à imprensa, Pedro Américo afirmou que o reajuste não seguiu o procedimento estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. Segundo o artigo 186-C, “As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi no âmbito municipal serão fixadas pelo chefe do Poder Executivo, que se baseará na manifestação do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT).”
O vereador argumenta que, de acordo com informações obtidas através de contato com o presidente do CMTT, o conselho não foi consultado previamente sobre o aumento, o que, segundo ele, torna o decreto ilegal.
Em resposta, Pedrinho apresentou na Câmara Municipal um projeto de decreto legislativo para “Sustar por exorbitância de poder regulamentar o Decreto Nº 1.128, de 26 de julho de 2024, que dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano no município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.”
O vereador enfatizou que, se o município considera o reajuste necessário e justo, ele deve ser realizado dentro dos limites da legalidade e respeitar o controle social exercido pelo CMTT. Este conselho é um órgão de controle social constituído de forma paritária, com metade de seus membros representando o governo municipal e a outra metade a sociedade civil.
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Postado por Rafaela Melo, no dia 13/08/2024 - 18:36
