Um programa da Polícia Militar de Minas Gerais, que cria um sistema de pontuação e premiação para os agentes de acordo com a quantidade de prisões, apreensões e autuações de trânsito efetuadas, está recebendo críticas de parlamentares e especialistas. O Programa de Incentivo à Produtividade (PIP) foi apresentado em uma audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) destacou suas preocupações.
O PIP estabelece quantos pontos um policial militar soma em cada ocorrência em que atua. No sistema, os policiais podem ser recompensados com 20 pontos por prisões e apreensões em casos de morte violenta. Eles também recebem 2 pontos por veículos apreendidos e removidos e 0,5 ponto por carros multados. Se houver um crime violento no turno do policial sem a prisão do responsável, são descontados 10 pontos.
As pontuações são compiladas mensalmente, com o policial mais bem qualificado ganhando uma folga. No fim do trimestre, o líder do ranking recebe uma nota meritória, e no fim do semestre, um elogio individual.
Críticas ao programa
Para o deputado estadual Sargento Rodrigues, o sistema cria uma "indústria da multa". "Em vez de o policial focar em retirar o delinquente da rua e apreender armas, ele prefere multar, porque é mais fácil e não está correndo risco de tomar tiro", afirmou Rodrigues, que serviu na PM por dez anos.
O tenente-coronel Flávio Santiago, chefe do centro de jornalismo policial da PM na gestão Romeu Zema (Novo), afirma que o programa tem como objetivo incentivar a produtividade da corporação. Ele nega que haja um foco na captação financeira e explica que os autos de infração podem ser somados apenas cinco por mês por policial.
Opiniões de especialistas
Rafael Alcadipani, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, critica o sistema de pontuação por incentivar mais a prisão do que a prevenção. "Ações preventivas geram dois pontos, e a prisão, 20. Ou seja, o sistema incentiva não a prevenção, mas que o crime aconteça para que você prenda a pessoa que cometeu o crime", afirmou Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O especialista ressalta que metas de produtividade explícitas historicamente causam problemas. "Quando a gente fala em evitar crime violento ou reduzir acidentes de trânsito, é uma situação. Mas incentivar a aplicação de multas e prisões pode aviltar o direito das pessoas", acrescentou.
O tenente-coronel Santiago nega que a pontuação altere os procedimentos dos policiais. "Para qualquer ação que fuja da legalidade, temos uma corregedoria forte. Queremos prender o infrator, nunca uma pessoa aleatória. Em Minas Gerais, não acontece desvio desse nível", afirmou.
Sargento Rodrigues também critica a dedução de pontos do policial quando há um crime sem prisão no mesmo turno, considerando-a injusta devido ao déficit de pessoal e às limitações operacionais da corporação. Ele alega ainda que o programa de pontuação é ilegal por ferir o artigo 34 da lei que rege o estatuto dos militares de Minas Gerais, que prevê que "somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção".
Legalidade do programa
A advogada Maria Fernanda Pires, especialista em direito público, considera o sistema legal, mas questiona seu mérito. "Programas de incentivo à produtividade são comuns na administração pública dentro da linha da meritocracia", afirmou. No entanto, ela criticou a ênfase do programa em punições. "Você vai premiar como mais produtivo aqueles que efetivamente punem mais? A punição deve ser a última das prerrogativas, não a primeira", concluiu Pires.
Fonte: FOLHAPRESS
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Postado por Rafaela Melo, no dia 29/07/2024 - 17:20
