Com o crescimento exponencial do e-commerce, muitas empresas estão migrando para o ambiente digital com o objetivo de ampliar suas vendas e alcançar novos mercados. Para isso, é essencial entender os fundamentos deste modelo de negócio.
O e-commerce funciona como uma espécie de comércio virtual, proporcionando um canal de vendas online para os lojistas e fornecedores. Muitos optam por usar o e-commerce como uma fonte alternativa de vendas, complementando suas lojas físicas, o que permite expandir o alcance do negócio.
Para implementar esse modelo de negócio, é necessário atentar-se para a legislação que regulamenta essa prática, garantindo-se, assim a conformidade legal e a proteção tanto do negócio quanto dos consumidores.
Não importa o tamanho da sua empresa ou a quantidade de vendas que você realiza online, o comércio eletrônico é igual para todos.
A internet não é uma “terra sem lei”; além das regras do Código de Defesa do Consumidor existem regulamentações específicas para o comércio eletrônico.
Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos legais que você precisa considerar ao vender online, destacando o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Lei do E-commerce (Decreto nº 7962/2013)
O Decreto nº 7962/2013 regulamenta e complementa o Código de Defesa do Consumidor, visando a segurança dos consumidores no âmbito eletrônico, é considerada como a “Lei do E-commerce”.
Essa legislação elenca as diretrizes que a empresa deve seguir quando ingressar no comércio eletrônico, a começar pela obrigatoriedade de disponibilização das informações sobre a empresa, como CNPJ, razão social, endereço físico e meios de contato.
Outro ponto que merece atenção por parte do empresário diz respeito ao dever da empresa de fornecer informações claras sobre os produtos ou serviços oferecidos, incluindo características, preço, formas de pagamento e condições de entrega, bem como de prestar um atendimento facilitado e ágil aos clientes por meio da criação de páginas dentro do site que explicam os procedimentos básicos, regras de compra e outras informações sobre sua loja virtual.
Não fosse isso, essa legislação juntamente com o Código de Defesa do Consumidor estabelece que nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial é assegurado ao consumidor o direito de arrepender-se da compra realizada no prazo de 7 dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, devendo, nesse caso ser restituído integralmente do valor eventualmente pago.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
As empresas que operam no ambiente online devem garantir que todos os dados sejam tratados de forma isonômica, assegurando a privacidade quanto aos dados pessoais de seus clientes.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
Outra legislação de extrema relevância para você desenvolver sua atividade no âmbito online é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020 e dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais - nos meios digitais ou físicos - por pessoa natural ou jurídica (de direito público ou privado) e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos. As empresas ao acessarem os dados de seus clientes devem adotar medidas de segurança a fim de protegê-los contra acessos não autorizados.
Práticas Recomendadas para Conformidade Legal no E-commerce
Para garantir que seu e-commerce esteja em conformidade com a legislação, o empresário deve desenvolver uma política de privacidade clara e detalhada, estabelecer os termos e condições de uso de seu site, promover a capacitação de sua equipe por meio de treinamentos, revisar regularmente seus procedimentos e contar com um assessoramento jurídico especializado.
A implementação do e-commerce em seu negócio oferece inúmeras oportunidades, mas também exige atenção às regras legais para garantir uma operação segura e eficiente. Seguir as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.962/2013, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados é fundamental para proteger sua empresa e seus clientes, proporcionando uma experiência de compra segura e confiável.
O sucesso em vendas online está atrelado a uma experiência de compra clara e segura para o consumidor. Portanto, é fundamental que a empresa esteja devidamente adequada as exigências legais, isso será um grande diferencial para o negócio, fazendo com que ele se destaque no mercado digital.
LETÍCIA RIBEIRO
Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete.
Patrícia Castro
Graduada em Direito pelo Centro de Estudos Superiores Aprendiz de Barbacena.
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Postado por Nathália Coelho, no dia 13/06/2024 - 12:20
