O vereador Sandro José (PP) foi o responsável pela elaboração da Lei 6.089, que visa facilitar a emissão de certidão de número no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
Segundo o edil, essa legislação possibilita a obtenção da certidão para imóveis consolidados em situação irregular, permitindo a ligação de água e energia elétrica. Para isso, basta que o interessado apresente uma declaração assinada por dois vizinhos que residam na mesma rua, informando a data de consolidação do imóvel e desde quando o requerente nele reside.
Além disso, o vereador incluiu outras situações em que é possível obter a certidão de número, como no caso em que o requerente é o autor do pedido de usucapião e consegue comprovar o tempo exigido pela legislação referente à posse.
A lei também contempla a emissão da certidão de número para pessoas físicas ocupantes de imóveis públicos que tenham protocolado pedido de regularização fundiária, entre outros casos.
“Essa medida simplifica todo o processo de obtenção da certidão de número, já que a norma anterior estabelecia prazos até 31 de dezembro de 2019 e exigia infraestrutura de energia elétrica e água na região do imóvel, além de uma certidão atualizada do mesmo. Com essa legislação garantimos que todos os cidadãos de Lafaiete tenham acesso adequado à água e energia elétrica, elementos essenciais para uma vida digna e saudável”, finaliza.
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Postado por Rafaela Melo, no dia 03/05/2024 - 16:30
