Tempo em Lafaiete: Hoje: 27° - 16° Agora: 20° Sexta, 01 de Novembro de 2024 Dólar agora: R$ 5,793 Euro agora: R$ 6,178
Região


Corte de água de inquilino inadimplente gera indenização

Condomínio e administradora vão pagar R﹩ 5 mil pelos danos ao morador



Segundo o juiz Sérgio Peixoto, o condomínio privou o morador de um serviço público essencial a uma existência digna.

Em decisão no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto condenou um condomínio e a administradora de um prédio residencial em Belo Horizonte a pagar R﹩ 5 mil de indenização por danos morais. Um morador que estava inadimplente com as taxas condominiais deve receber o valor porque teve o fornecimento de água de seu apartamento interrompido por causa da dívida.

Na Justiça, o morador alegou que passou por dificuldades financeiras causadas pela pandemia de covid-19 e que tentou, sem sucesso, acordo de pagamento parcelado do débito com o condomínio. Ressaltou ainda que ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a produção de alimentos sem a água.

A administradora contestou o pedido afirmando que o morador era constante devedor das taxas condominiais e que o residencial tem somente um hidrômetro, só sendo possível fornecer o serviço porque o pagamento está atrelado ao rateio do valor para cada unidade residencial. Já o condomínio afirmou que o morador participou da reunião que decidiu pelo corte da água e que a resolução foi aprovada pela maioria dos moradores do prédio.

O juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto entendeu que o serviço de água foi suspenso de forma a coagir o morador a pagar as despesas condominiais em atraso. Segundo o magistrado, a indenização é cabível porque o condomínio e a administradora possuíam o direito da cobrança do crédito, mas optaram "por exercer uma odiosa autotutela e privou o morador de um serviço público essencial à preservação de uma existência digna".

Processo nº 5076023-89.2020.8.13.0024

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Fórum Lafayette
(31) 99954-7148 (telefone de plantão)
[email protected]
facebook.com/ TJMGoficial /
twitter.com/ tjmgoficial
flickr.com/ tjmg_oficial

 




Você está lendo o maior jornal do Alto Paraopeba e um dos maiores do interior de Minas!
Leia e Assine: (31)3763-5987 | (31)98272-3383


Postado por Clara Maria, no dia 25/03/2021 - 10:50


Comente esta Notícia