A Lei Maria da Penha (11.340/2006) visa prevenir e fazer cessar as violências praticadas no âmbito familiar contra todas as mulheres, independente do caráter biológico e da orientação sexual. Isso significa que ela é extensiva a todas as mulheres que se identifiquem com o gênero feminino, incluindo as mulheres transgênero e transexuais.
Em abril de 2020, foram acrescidos dois importantes dispositivos ao capítulo referente às Medidas Protetivas de Urgência: os incisos VI e VII do art. 22.
Em resumo, eles obrigam o agressor ao comparecimento de programas de recuperação e reeducação e ao acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Em outras palavras, significa dizer que o agressor será obrigado a comparecer a Grupos Reflexivos - GRs.
Os GR's são locais de escuta e reflexão que proporcionam ao agressor o reconhecimento das suas práticas de violência de gênero, perpassando pelo processo de autorresponsabilização das condutas violentas e proporcionando o entendendimento de suas condutas e a compreensão da equidade de gênero.
Uma pesquisa recente mostrou que o Brasil possui cerca de 312 Grupos Reflexivos. Regra geral, eles possuem resultado positivo com percentuais baixíssimos de reincidência dos agressores, demostrando a importância da aplicação dessas Medidas Protetivas, sendo uma forma frutífera de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em Conselheiro Lafaiete, desde de 2021, uma parceria entre a 1ª Vara Criminal de Violência Doméstica, a FDCL, a Prefeitura Municipal, a Associação "Os padres do Trabalho" e a Clínica de Direitos Humanos Irmã Geralda (FDCL) capacitou uma equipe multidisciplinar composta de assistentes sociais e psicólogos para coordenar os encontros do Grupo Reflexivo Dialogar. Os encontros do grupo ocorrem na Clínica de Direitos Humanos Irmã Geralda (FDCL) aos sábados, com 16 encontros ao total, buscando reeducar e recuperar os agressores.
Os dados do Grupo Reflexivo Dialogar ainda estão em andamento, mas partindo da premissa de que a intervenção realizada nos GRs constituem uma estratégia importante e necessária para o enfrentamento da violência doméstica e de gênero. Acreditamos estar no caminho certo para a promoção dos direitos humanos na região de Conselheiro Lafaiete.
Manoel Luiz da Silva Gonçalves
Aluno da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)
Sérgio Luiz Milagre Júnior
Professor e Coordenador de Curso da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)
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Escrito por Direito no Alvo, no dia 05/08/2022
Artigos desenvolvidos pelos professores da FDCL. Os textos debatem assuntos da atualidade e que envolvem o mundo jurÃdico.
