Câmara aprova regras para cemitérios e crematórios de pets em Lafaiete

Projeto regulamenta serviços privados de sepultamento, guarda e cremação de animais e estabelece exigências sanitárias, ambientais e urbanísticas.

Foto: arquivo Jornal CORREIO

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do vereador Erivelton Jayme (PRD), que regulamenta a implantação, operação e licenciamento de cemitérios, memoriais pet e crematórios particulares para animais domésticos de companhia. A matéria foi aprovada em 17 de setembro. A iniciativa autoriza a atuação da iniciativa privada na oferta de serviços de sepultamento, guarda temporária e cremação. São previstas três modalidades: Cemitério para Sepultamento Perpétuo, com permanência dos corpos por tempo indeterminado; Memorial Pet, para conservação em câmaras de resfriamento ou estação vertical de transferência, com possibilidade de posterior traslado para cremação, incineração ou cemitério; e Crematório, destinado à incineração. Nos memoriais, deverão ser utilizadas câmaras ou lóculos individualizados e vedados, com sistemas de depuração e filtração para direcionar eventuais subprodutos da decomposição, evitando a emissão de odores e a poluição do solo. Também poderão ser firmadas parcerias entre os estabelecimentos para serviços de traslado, incineração e destinação final dos restos mortais, desde que sejam atendidas as exigências sanitárias e ambientais.

Exigências

A implantação, construção e operação deverão seguir as normas municipais de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras, o Código de Posturas, as normas sanitárias e a legislação ambiental. Também será necessário obter as licenças ambientais. Os administradores deverão manter registro cronológico da entrada dos animais, com informações para identificação dos pets e de seus tutores, além da localização dentro do estabelecimento. A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes nas áreas urbanística, sanitária e ambiental. Os empreendimentos terão natureza exclusivamente privada, sem utilização de recursos do orçamento público ou criação de novas despesas, cargos ou atribuições para órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

Justificativa

Segundo a justificativa, o aumento da presença dos animais de estimação nas famílias ampliou a demanda por formas adequadas de destinação dos restos mortais. O documento destaca aspectos afetivos, de saúde pública e de proteção ambiental, além dos riscos relacionados ao descarte inadequado em terrenos baldios, vias públicas e áreas ambientalmente sensíveis. A proposta não interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo nem cria obrigações ou encargos adicionais, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais e determinar o cumprimento da legislação existente. Com a aprovação pelos vereadores e a emissão do autógrafo, a matéria segue para a etapa seguinte do processo legislativo. Conforme o texto aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, após a conclusão da tramitação.

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