Lafaiete cria licença simplificada para adequação de calçadas

Novo procedimento no APROVA busca reduzir a burocracia e orientar moradores sobre acessibilidade, segurança e regularização de passeios

Foto: divulgação

A licença permite a análise de adequações como construção de rampas, rebaixamento de guia, regularização de pisos e outras intervenções relacionadas à acessibilidade

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da secretaria de Planejamento, disponibilizou no sistema APROVA a nova Licença Simplificada para Adequação de Passeio. O procedimento foi criado para facilitar a regularização e a execução correta de intervenções em calçadas, oferecendo orientação técnica, análise e aprovação pelo município. A licença permite a análise de adequações como construção de rampas, rebaixamento de guia, regularização de pisos e outras intervenções relacionadas à acessibilidade, desde que não haja alteração da edificação existente. A proposta é tornar o processo mais simples e ágil, reduzindo a burocracia sem deixar de exigir o cumprimento da legislação e dos critérios técnicos.

O novo procedimento está fundamentado na Lei Federal nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, na ABNT NBR 9050:2020 e na legislação municipal aplicável.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa também busca evitar intervenções inadequadas que possam criar obstáculos, degraus, inclinações excessivas ou outras situações de risco para quem circula pelas calçadas. A medida considera a importância dos passeios para a mobilidade urbana e para garantir condições adequadas de circulação a pessoas com deficiência, idosos, crianças, pessoas com mobilidade reduzida e demais pedestres. Com a Licença Simplificada para Adequação de Passeio, o município pretende orientar os moradores antes da realização das obras, facilitar a regularização e incentivar soluções que contribuam para uma cidade mais acessível, organizada e segura.

Os moradores que precisarem adequar ou regularizar suas calçadas podem acessar o APROVA para fazer a solicitação e receber as orientações necessárias da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete.

Tags: Conselheiro Lafaiete; Prefeitura de Conselheiro Lafaiete; calçadas acessíveis; acessibilidade; APROVA

Você está lendo o maior jornal do Alto Paraopeba e um dos maiores do interior de Minas!
Leia e Assine: (31)3763-5987 | (31)98272-3383