Agências bancárias vistoriadas cumprem critérios de acessibilidade, aponta fiscalização

A fiscalização foi realizada pela prefeitura nos dias 6 e 9 de março

Foto: Arquivo Jornal CORREIO

Agência do Sicred em Lafaiete cumpre todos os critérios avaliados

As 15 agências bancárias vistoriadas em Conselheiro Lafaiete foram consideradas regulares nos critérios técnicos de acessibilidade previstos em lei municipal. A fiscalização foi realizada pela prefeitura nos dias 6 e 9 de março, sem registro de irregularidades nos itens analisados. A verificação ocorreu após requerimento do vereador Pedro Américo de Almeida (PT), que cobrou o cumprimento da Lei nº 5.995/2019, voltada à adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência.

De acordo com o relatório, a avaliação seguiu parâmetros da norma ABNT NBR 15250/2005 e considerou seis critérios técnicos, como sinalização adequada, recursos de áudio com uso de fones, identificação dos comandos e espaço para aproximação de cadeirantes. Também foram verificados apoio operacional e existência de mobiliário adaptado para atendimento. Foram fiscalizadas unidades da Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e cooperativas como Sicoob, Sicredi, Cresol e Credicampo. O resultado, no entanto, restringe-se aos aspectos estruturais avaliados. A fiscalização foi pontual, sem indicação de rotina periódica de monitoramento, e não considerou a experiência prática de uso por pessoas com deficiência — fator que pode influenciar diretamente a efetividade da acessibilidade. O relatório inclui registro fotográfico das unidades e indica que novas vistorias poderão ser realizadas mediante denúncia ou demanda específica.

O que diz a lei
A Lei Municipal nº 5.995/2019 obriga agências e postos bancários em Conselheiro Lafaiete a garantir acessibilidade nos caixas eletrônicos para pessoas com deficiência. A norma prevê: terminais adaptados; espaço para cadeirantes; sinalização acessível; recursos de áudio para uso autônomo; possibilidade de atendimento assistido. O objetivo é assegurar acesso aos serviços bancários com autonomia e segurança.

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