84% dos serviços digitais usados por crianças no Brasil não verificam idade

Levantamento revela falhas na proteção infantil online e pressiona plataformas a adotarem mecanismos mais rígidos após entrada do ECA Digital

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O estudo traz um panorama anterior à entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)

Um estudo inédito divulgado no Brasil aponta que a maioria dos serviços digitais utilizados por crianças não verifica a idade dos usuários no momento do cadastro. Segundo o levantamento Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil, 84% das plataformas analisadas, o equivalente a 21 dos 25 serviços, não realizam checagem etária na criação da conta. A pesquisa foi realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e apresentada durante o Seminário sobre o ECA Digital, em Brasília. O estudo traz um panorama anterior à entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece novas regras de proteção no ambiente online.

Entre os serviços analisados estão redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeos, jogos online e até serviços de inteligência artificial. O levantamento mostra que, na maioria dos casos, a verificação de idade ocorre apenas posteriormente, para liberar recursos específicos, como transmissões ao vivo ou monetização. De acordo com os dados, 11 das 25 plataformas utilizam empresas terceirizadas para verificar a idade em alguma etapa do uso, enquanto o método mais comum envolve o envio de documentos oficiais. Também são utilizadas alternativas como selfies, validação por cartão de crédito, e-mail e consentimento parental.

O estudo aponta ainda inconsistências nas regras de idade mínima. Redes sociais, por exemplo, geralmente exigem idade mínima de 13 anos, mas não realizam verificação no cadastro, baseando-se na autodeclaração do usuário. Já lojas de aplicativos, como Google Play e Apple Store, indicam restrições etárias, mas também não bloqueiam efetivamente o acesso. Plataformas de jogos como Minecraft, Fortnite, Roblox e PlayStation adotam diferentes faixas etárias, com algumas recomendações a partir dos 13 anos e outras chegando a 18 anos. Mesmo assim, a proteção depende de ferramentas de controle parental, que nem sempre estão ativadas por padrão.

No caso de serviços como o WhatsApp, o uso é permitido a partir dos 13 anos, mas sem qualquer verificação direta de idade no momento do cadastro, apenas a vinculação a um número de telefone. O levantamento também mostra que plataformas de e-commerce, apostas online e serviços de relacionamento apresentam níveis variados de controle, sendo que apenas os sites de apostas costumam exigir verificação de idade já no cadastro. Outro ponto destacado é que apenas oito dos 25 serviços analisados afirmam atuar de forma proativa na identificação de usuários menores de idade. Quando há violação das regras, a principal medida adotada é a suspensão da conta, prática presente em 17 serviços, mas nem sempre acompanhada da exclusão de dados.

A pesquisa revela ainda que, embora 60% das plataformas ofereçam ferramentas de controle parental, esses recursos geralmente não vêm ativados por padrão, exigindo ação dos responsáveis para garantir a proteção das crianças. A falta de transparência também é um problema: apenas seis serviços publicaram relatórios com dados específicos sobre o Brasil, e somente um deles inclui informações detalhadas sobre o cumprimento das regras de idade mínima. Segundo os especialistas, a ausência de padronização e a dificuldade de acesso às informações dificultam a compreensão das regras por parte dos usuários, já que muitas políticas são fragmentadas, de difícil leitura ou até sem tradução para o português. O CGI.br informou que deve divulgar a versão completa do estudo nos próximos meses, ampliando o debate sobre segurança digital e proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

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Fonte: Agência Brasil

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