Prefeitura coloca 77 imóveis à venda em leilão público em Lafaiete

Venda será realizada pela internet, com pagamento à vista e regras previstas na nova Lei de Licitações

Foto: Divulgação/ PMCL

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete publicou o Edital de Leilão Público Eletrônico nº 001/2025, que prevê a alienação de 77 imóveis pertencentes ao patrimônio do município. O procedimento segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e tem como objetivo captar recursos para novos investimentos e otimizar a gestão dos bens públicos.

Conforme o Termo de Referência, os imóveis foram previamente analisados por uma comissão instituída pela Portaria nº 405/2025. Após avaliação técnica, os bens foram classificados como inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, com definição dos valores mínimos para cada lote.

Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, sob o regime “ad corpus”, o que significa que não serão aceitas reclamações posteriores relacionadas à metragem, características físicas ou condições de conservação. Caberá ao arrematante assumir integralmente as responsabilidades por regularização documental, eventual desocupação e lavratura da escritura.

O edital determina que todas as despesas relativas à transferência de propriedade, incluindo ITBI e taxas cartoriais, serão de responsabilidade do comprador. Também será obrigatória a observância das normas legais relacionadas à saúde, meio ambiente e segurança.

O pagamento do valor arrematado deverá ser feito à vista, imediatamente após a sessão pública, exclusivamente por meio da Guia de Arrecadação Municipal (GAM). Não será admitida outra forma de quitação. Em caso de desistência ou descumprimento das regras, o arrematante poderá sofrer multas que variam de 5% a 25% do valor do lance final.

Entre as penalidades administrativas previstas estão o impedimento de participar de licitações pelo prazo de até três anos e, em casos mais graves, a declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.

A condução da sessão eletrônica ficará a cargo de leiloeiro oficial, responsável pela emissão da GAM, lavratura da ata e expedição da nota de arrematação. O processo inclui ainda o Termo de Compromisso de Arrematação e o Contrato de Compra e Venda, anexos ao edital.

Segundo a administração municipal, o leilão eletrônico reforça os princípios da transparência, competitividade e eficiência na gestão do patrimônio público, garantindo que os bens desafetados tenham destinação adequada e retorno financeiro para o município. Os interessados devem realizar cadastro prévio na plataforma do leiloeiro oficial no www.rofremleiloes.com.br. O edital completo está no site da prefeitura.

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