Lafaiete prepara secretarias para execução das emendas impositivas

Acompanhamento detalhado garante eficiência e segurança jurídica

Foto: divulgação

A iniciativa busca assegurar que a aplicação dos recursos públicos siga rigorosamente as normas legais e os entendimentos mais recentes dos órgãos de controle

A Controladoria-Geral do Município (CGM) realizou, nesta quarta-feira, dia 21, um encontro técnico com secretários municipais para orientar e uniformizar os procedimentos relacionados à execução das emendas impositivas previstas no orçamento de 2026. A iniciativa busca assegurar que a aplicação dos recursos públicos siga rigorosamente as normas legais e os entendimentos mais recentes dos órgãos de controle.

Durante a reunião, foram apresentados os principais pontos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e das orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que reforçam a necessidade de planejamento, transparência e rastreabilidade na execução das despesas públicas. A CGM destacou que o descumprimento dessas diretrizes pode resultar em questionamentos futuros e responsabilização dos gestores. A controladora-geral do município, Dra. Julia Andrade Freitas Corrêa, enfatizou que as emendas impositivas devem ser tratadas como instrumentos de fortalecimento das políticas públicas e não apenas como obrigações orçamentárias. Segundo ela, a correta execução garante que os recursos destinados pelo Legislativo cheguem efetivamente à população, com resultados concretos e mensuráveis.

A CGM informou ainda que o município está aprimorando seus mecanismos de controle interno, com foco no acompanhamento contínuo das emendas, na qualificação dos processos administrativos e na ampliação da transparência das informações disponibilizadas à sociedade. Para o próximo exercício, a orientação é que as secretarias atuem de forma integrada, observando critérios de legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. A Controladoria-Geral seguirá prestando suporte técnico e acompanhamento permanente, reforçando seu papel preventivo e orientador na administração municipal.

Tags: emendas impositivas 2026; Controladoria-Geral; gestão orçamentária; transparência pública; controle interno; administração municipal; STF; TCE-MG; Conselheiro Lafaiete; políticas públicas

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