Regras mais rígidas contra devedores entram em vigor

Nova legislação cria Código de Defesa do Contribuinte e beneficia bons pagadores

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, endurece as regras contra devedores contumazes e cria mecanismos de estímulo à conformidade tributária. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9. Segundo o governo federal, a nova legislação tem como objetivo impedir que empresas utilizem brechas legais para deixar de pagar impostos por longos períodos, prática que prejudica a concorrência leal, o equilíbrio do mercado e os contribuintes que mantêm seus tributos em dia.

A lei passa a definir formalmente a figura do “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência reiterada adotada como estratégia de negócio. Empresas enquadradas nessa condição ficam impedidas de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não poderão ter a punibilidade extinta em crimes tributários mesmo após o pagamento dos débitos.

Ao mesmo tempo em que reforça o combate à sonegação fiscal, o texto legal prevê benefícios para bons pagadores. Entre as medidas está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), além do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao setor aduaneiro. De acordo com o Executivo, a proposta busca equilibrar rigor e incentivo, fortalecendo a justiça fiscal, a segurança jurídica e a responsabilidade tributária no país.
Fonte: Agência Brasil

Tags: Lula; Código de Defesa do Contribuinte; Devedor contumaz; Reforma tributária; Sonegação fiscal; Benefícios fiscais; Governo federal; Diário Oficial da União; Economia brasileira

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