Congonhas passa a multar Cemig e operadoras por fiação inutilizada ou desorganizada em postes

Nova lei prevê penalidade de R$ 1.758 por notificação não atendida e prazo de 30 dias para regularização

Foto: Divulgação

Entrou em vigor em Congonhas a alteração na Lei nº 4.181/2023, que autoriza a aplicação de multas à Cemig e às empresas de telecomunicações que mantiverem fios inutilizados ou desorganizados nos postes do município. A mudança foi sancionada por meio da Lei nº 4.352, de 19 de dezembro de 2025.

A nova legislação estabelece penalidade de 300 UPMCs, equivalente a R$ 1.758,00, para cada notificação não atendida. Após serem notificadas pela Prefeitura, as empresas terão prazo de até 30 dias para realizar a regularização da fiação.Além das multas, a lei determina que todos os cabos instalados nos postes sejam devidamente identificados com o nome da empresa responsável e organizados conforme normas técnicas vigentes.

As exigências seguem diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).A medida tem como objetivo reduzir a poluição visual, prevenir acidentes e melhorar o ordenamento urbano, contribuindo para mais segurança e organização dos espaços públicos em Congonhas.

Por Reinaldo Silva/ assessor de comunicação da Câmara

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