CNH de graça: Lula sanciona lei para custear carteira de motorista para inscritos no CadÚnico

Texto que prevê a medida foi publicado nesta sexta no Diário Oficial da União. Condutores beneficiados devem estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal

Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira, dia 27, a lei que institui a CNH Social, programa que garante a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A nova legislação autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de cidadãos inscritos no CadÚnico, cadastro do governo federal que identifica famílias em situação de vulnerabilidade social.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e visa beneficiar quem não tem condições financeiras de pagar pelas aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento. Antes da mudança, os valores provenientes de infrações de trânsito eram destinados exclusivamente à manutenção da sinalização, engenharia de tráfego e ações de educação no trânsito.

A nova lei também autoriza a digitalização da transferência de veículos, permitindo que o processo seja feito totalmente de forma eletrônica — com assinatura digital de contrato e vistoria online, conforme regulamentação de cada Detran estadual. O único veto aplicado por Lula ao projeto foi em relação ao trecho que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos às categorias A e B (motos e carros).

Quem pode participar da CNH Social?

Poderão se inscrever no programa famílias registradas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Em algumas situações, famílias com renda superior também poderão ser contempladas, desde que se enquadrem nos critérios específicos estabelecidos por programas sociais.

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