Foto: Seplag-MG / Divulgação
Em virtude de decisão judicial, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), anunciou a prorrogação dos prazos para a conclusão do processo de habilitação no estado. Os candidatos que já finalizaram a carga horária prática em 2024 e que tinham o prazo para concluir a habilitação até 31 de dezembro de 2024 agora terão mais 90 dias para completar o processo.
A prorrogação foi definida com base no § 3º do Art. 2º da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e foi comunicada aos órgãos executivos de trânsito dos estados na última sexta-feira, 27 de dezembro. De acordo com a medida, os candidatos que finalizaram as aulas práticas até o dia 31 de dezembro de 2024 poderão agendar e realizar o exame prático de direção até o dia 31 de março de 2025, garantindo a conclusão do processo de habilitação sem prejuízo.
O Conselho Nacional de Trânsito também informou que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil devem assegurar que a formação de condutores em andamento seja finalizada dentro dos novos prazos, sem nenhuma restrição adicional.
Em consonância com a decisão, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fez ajustes no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para que os Detrans possam inserir as transações relacionadas à finalização dos processos de habilitação dentro do período prorrogado. Em Minas Gerais, a CET-MG também está realizando os ajustes necessários para garantir o cumprimento da medida.A prorrogação visa facilitar a conclusão dos processos de habilitação, proporcionando mais tempo para os candidatos e evitando eventuais contratempos.
Para mais informações, os interessados devem acompanhar os canais oficiais da Seplag-MG e da CET-MG.
Você está lendo o maior jornal do Alto Paraopeba e um dos maiores do interior de Minas!
Leia e Assine: (31)3763-5987 | (31)98272-3383
Postado por Rafaela Melo, no dia 04/01/2025 - 16:18
