Foto: Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei do pacote fiscal que altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Bolsa Família e da correção do salário mínimo. A sanção foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 27 de dezembro. No caso do BPC, Lula vetou o artigo que exigia a comprovação de deficiência moderada ou grave para a concessão do benefício. "A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios", justificou o presidente em mensagem enviada ao Congresso Nacional. O BPC garante a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência, que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família, o direito a um salário mínimo mensal. Líderes do governo, como o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o deputado José Guimarães (PT-CE), já haviam antecipado a decisão de Lula em vetar o trecho.
Outro veto presidencial cancelou a revogação de um dispositivo da Lei do Bolsa Família sobre o retorno de beneficiários ao programa após desligamento.
Novas regras do BPC
A legislação sancionada mantém a concessão do benefício sujeita à avaliação, mas sem exigir que a deficiência seja classificada como moderada ou grave, critério rejeitado por Lula. O governo editará um regulamento para detalhar as diretrizes de avaliação.
Para verificar o direito ao BPC, a renda mensal bruta de todos os integrantes do domicílio será considerada, sem distinção de vínculo ou parentesco. O limite de renda média por pessoa permanece em um quarto do salário mínimo, excluindo o próprio BPC ou outros benefícios previdenciários do cálculo.
Atualizações no Bolsa Família
O texto estabelece que os cadastros sociais, incluindo o Bolsa Família, precisam ser atualizados a cada 24 meses, no máximo. A biometria será obrigatória, exceto em localidades onde a tecnologia ainda não puder ser implementada. Outra novidade é a exigência de inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos cadastros, conforme diagnóstico médico. A mudança visa fortalecer o controle e a gestão dos programas sociais.
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Postado por Sônia da Conceição Santos, no dia 30/12/2024 - 12:20
