Se você ou alguém que você conhece precisa de fraldas para adultos, saiba que em Ouro Branco esse direito é garantido pela Lei Municipal nº 2506/2021. Esta lei foi apresentada e aprovada pela vereadora Nilma na Câmara Municipal.
Como ter acesso às fraldas:
1. **Cadastro no CADÚnico:** O cidadão deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico).
2. **Consulta com médico da UBS:** Agendar uma consulta para que o médico da Unidade Básica de Saúde (UBS) preencha um termo indicando a necessidade de uso de fraldas.
Documentos necessários:
- **Comprovante do CADÚnico;**
- **Termo preenchido pelo médico da UBS;**
- **Comprovante de residência;**
- **Documento de identificação.**
O cidadão deve comparecer à Coordenação das Unidades Básicas de Saúde, localizada na UBS Pioneiros, para apresentar os documentos acima.
Requisitos adicionais:
- Residir em Ouro Branco há pelo menos um ano;
- Ter cadastro definitivo na UBS de referência.
Critérios de elegibilidade (deve atender a pelo menos dois):
- Ser acamado com pouca ou nenhuma mobilidade;
- Ter deficiência com indicação de uso de fralda;
- Ter incontinência urinária e/ou fecal;
- Ter alguma patologia que indique o uso de fralda (consulte os CIDs nas UBSs);
- Outra situação excepcional justificada pelo médico.
Mais informações:
Coordenação das Unidades Básicas de Saúde
UBS do bairro Pioneiros
Av. Intendente Câmara, 391, Pioneiros
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Postado por Nathália Coelho, no dia 09/07/2024 - 10:20
