Estar em conformidade com a legislação é essencial para garantir segurança e evitar complicações futuras na compra e venda de qualquer tipo de bem, especialmente imóveis.
A transação imobiliária deve obedecer rigorosamente às leis e aos regulamentos que protegem tanto o vendedor quanto o comprador, assegurando os direitos de ambas as partes durante todo o processo de negociação. Embora possa ser um procedimento meticuloso, seguir essas diretrizes é crucial para garantir uma transação segura.
Os corretores de imóveis desempenham um papel fundamental como intermediadores nessas transações. No entanto, para exercer essa função, eles devem estar completamente alinhados com as legislações vigentes e devidamente credenciados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de seu estado de atuação.
É imprescindível conhecer algumas das leis e regulamentações atuais do mercado imobiliário que são essenciais para assegurar uma compra segura e em conformidade com a lei.
Principais leis que regem um contrato de compra e venda
Nos contratos de compra e venda de imóveis, lotes ou terrenos, a maioria das disposições legais é estabelecida pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este conjunto normativo aborda diversos aspectos cruciais, como a capacidade das partes envolvidas, a definição do objeto do contrato, as condições de pagamento, a entrega do imóvel, bem como as responsabilidades e os deveres dos contratantes.
O artigo 482 do Código Civil, por exemplo, dispõe que "pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro".
Apesar da obrigatoriedade deste contrato, é essencial que o registro do imóvel seja efetivado, conforme estipulado no artigo 1.227 do Código Civil: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem mediante o registro dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis".
Em resumo, além de firmar o contrato de compra e venda, é crucial que as partes envolvidas efetuem o registro do imóvel para assegurar a validade jurídica da transferência de propriedade.
As leis que fundamentam esses contratos são majoritariamente estabelecidas pelo Código Civil. No entanto, tanto o vendedor quanto o comprador devem estar atentos às legislações municipais e estaduais da região onde o imóvel se encontra. Isso inclui observar as tributações aplicáveis à transação imobiliária, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A conformidade com essas normas é essencial para garantir que a transação ocorra de maneira legal e segura, evitando problemas futuros para ambas as partes.
Cláusulas contratuais indispensáveis para a compra e venda de imóvel
Reunir a documentação do imóvel, do vendedor e do comprador é indispensável. No entanto, a formalização do contrato é fundamental para a efetivação da compra e a garantia da transferência de propriedade.
O contrato, estruturado em cláusulas claras, proporciona uma organização mais eficaz das disposições contratuais. Isso torna mais simples a compreensão dos termos, facilita a consulta sobre o objeto da transação e especifica as responsabilidades das partes envolvidas.
Em conformidade com as leis do sistema imobiliário, as principais cláusulas que devem ser incluídas em um contrato são:
● Identificação das partes
● Descrição detalhada do imóvel
● Preço e forma de pagamento
● Condições da propriedade
● Obrigações oriundas do imóvel
● Prazos
● Obrigações do comprador e vendedor
● Cláusula de rescisão, de posse e de registro
● Garantias, vistoria e aceitação do imóvel
● Foro de eleição
● Disposições gerais
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Postado por Nathália Coelho, no dia 02/07/2024 - 19:20
