A prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social – Sedas, assinou um convênio com a OAB -73ª Subseção de Congonhas – para aumentar a assistência jurídica à população de baixa renda no Município. Prezando pela justiça social e os direitos contidos na Constituição Federal, todo o atendimento ao cidadão será gratuito e realizado pelo Sedas em conjunto com a OAB/MG. Os seguintes serviços poderão ser prestados gratuitamente:
• Ações de Divórcio
• Guarda
• Alimentos
• Execução de Alimentos rito prisão e expropriação, contestação/ Defesa, Investigação de Paternidade e Negatória de Paternidade
• Regulamentação de Visitas
• Curatela
• Interdição
• Reconhecimento e Dissolução de União Estável
• Alvará para levantamento de resíduo de benefício por morte junto ao INSS
• Valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP
• Não recebidos em vida pelos respectivos titulares, cujo valor não ultrapasse R$1.500,00 – um mil e quinhentos reais.
Como se trata de assistência a ser prestada aos necessitados podem participar pessoas que tenham renda familiar inferior a 2 salários mínimos.
Informações no telefone 3731-9070.
Por Lílian Gonçalves – Comunicação – Prefeitura de Congonhas
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Postado por Nathália Coelho, no dia 14/11/2022 - 14:00
