Foto: Reprodução/TJMG
Na última sexta-feira, 23 de setembro, foi homologado um acordo entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Governo de Minas Gerais e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete. O documento encerra a ação civil pública que tramitava na comarca de Lafaiete desde 2017, sobre a construção do hospital regional que na época, estava previsto como Pronto Socorro Municipal.
O programa Destrava Minas, do TJMG, visa dar andamento em obras públicas que envolvem o Estado e que foram interrompidas judicialmente por alguma pendência, seja ambiental, estrutural ou administrativa. Por meio desse acordo, após anos paralisada por pendências judiciais, as obras do Hospital Regional poderão ser retomadas.
Segundo o documento, o município deverá ceder o imóvel ao Estado em até 30 dias. Então, o Executivo terá 180 dias para encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizando recebimento do prédio como pagamento de dívida referente à desaprovação de contas do convênio para a construção do hospital. Em seguida, a Secretaria de Saúde do Estado fica encarregada de dar os incentivos iniciais para obra, com repasse de recursos. Os processos judiciais e administrativos que envolviam o caso foram extintos.
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Postado por Mariana Carvalho, no dia 24/09/2022 - 10:16
