A prefeitura de Congonhas vem a público repudiar informações falsas que vêm sendo divulgadas sobre as rescisões do contrato de trabalho de alguns servidores que ingressaram na Administração Municipal mediante o Processo Seletivo nº 012021.
É de ampla notoriedade que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.021919-6/000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou, em 27/11/2019, como inconstitucional a Lei Municipal nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 2.837, de 26 de março de 2009, ambas do Município de Congonhas, inexistindo a possibilidade legal para a renovação dos vínculos laborativos conforme era realizado pelas administrações anteriores.
Conforme julgamento, as contratações temporárias devem obedecer à excepcionalidade, com prazo determinado, atendendo o interesse público temporário e emergencial conforme situação fática, respeitando-se, assim, os princípios da moralidade e impessoalidade.
Muito embora o Programa Saúde da Família - PSF - seja denominado como 'estratégia', ele é tratado jurídica e contabilmente como um 'programa', estando sujeito à interrupção a qualquer momento, bastando que ocorra término do repasse do incentivo financeiro oriundo do Governo, tendo em vista que a maioria das administrações municipais não possuem recursos próprios suficientes para a sua manutenção.
É preciso esclarecer que as rescisões estão sendo realizadas em virtude de determinação judicial oriunda de Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo Ministério Público já transitada em julgado e sem possibilidade de recurso.
Ressaltamos que o processo seletivo vigente teve ampla divulgação e publicidade, que foi dada a mesma oportunidade a todos, inclusive aos profissionais agora desligados, a possibilidade de participação, garantindo-se assim a transparência necessária inerente à divulgação de um edital com ampla concorrência.
A prefeitura de Congonhas preza pela verdade dos fatos e pela transparência nas suas ações e repudia a disseminação da mentira a fim de confundir a população congonhense e os profissionais da saúde.
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Postado por Nathália Coelho, no dia 27/05/2022 - 10:00
