O Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) de Lafaiete, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, está alertando os moradores sobre um golpe que está sendo aplicado. Segundo as denúncias, os golpistas entram nos comércios e afirmam pertencer ao órgão com o objetivo de vender o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob ameaça de multar quem não fizer a compra.
Conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos comerciais e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso.
No entanto, os representantes do Procon não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação, e não possui nenhum vínculo comercial com essas pessoas.
A gerente do Procon Mariana Mendes esclarece que, os Procon´s como órgãos públicos não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível os exemplares são disponibilizados de forma gratuita, sendo que existe ainda a possibilidade de baixar o CDC, através da internet, onde o comerciante pode encadernar e manter a disposição no seu comércio.
No caso específico de Minas Gerais, a obrigatoriedade do exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788, de 23 de setembro de 2003.
O Procon alerta a todos que denunciem o golpe e procurem o Procon através dos seus canais de contato.
O Procon Municipal fica na rua Carijós, 123, Centro.
Atendimento de segunda a sexta feira, de 10h às 16h
Telefone: 3769-9010
E-mail: [email protected]
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Postado por Redação, no dia 20/08/2019 - 14:38
