"Lei da Devastação": um retrocesso ambiental que precisa ser vetado

Na madrugada de quinta-feira, foi aprovado no Senado, em votação relâmpago e silenciosa, o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Chamado por ambientalistas de “Lei da Devastação”, o projeto agora segue para sanção presidencial. A forma como a proposta foi aprovada — sem amplo debate público e na calada da noite — já denuncia sua natureza controversa. Trata-se de um texto que, longe de modernizar o licenciamento, enfraquece os instrumentos de proteção ambiental e compromete o trabalho de fiscalização.

Um dos pontos mais preocupantes do projeto é a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e da Licença Ambiental Única (LAU). Essas novas modalidades preveem autorizações automáticas para atividades potencialmente impactantes, reduzindo o papel dos órgãos ambientais a meros homologadores de processos. Além disso, há flexibilizações que praticamente desobrigam a realização de estudos de impacto ambiental em diversos casos. É a institucionalização da autodeclaração em um país que ainda enfrenta crimes ambientais sistêmicos.

Outro ponto crítico são as alterações nas penalidades para infrações ambientais. A proposta reduz o rigor das punições e limita a atuação de agentes fiscalizadores, abrindo espaço para o avanço de desmatamentos, queimadas ilegais e exploração predatória de recursos naturais. Isso não só enfraquece a legislação existente, mas também coloca o Brasil em contramão dos compromissos internacionais assumidos em acordos climáticos e ambientais.

Apesar de seus defensores argumentarem que a nova lei representa um “marco legal” para o setor produtivo, é inegável que os maiores beneficiados são grandes empreendimentos com interesse na flexibilização das regras ambientais. Enquanto isso, comunidades tradicionais, povos indígenas e a biodiversidade brasileira ficam desprotegidos. O desenvolvimento econômico não pode se dar à custa da destruição dos ecossistemas e da perda de vidas humanas e não humanas.

Diante disso, a melhor medida do governo federal seria o veto total ou, ao menos, parcial da proposta, preservando os pontos mais sensíveis e controversos. A sociedade civil, entidades científicas e ambientais exigem responsabilidade. Pedimos ao presidente que ouça a ciência, respeite o meio ambiente e vete essa lei que, se sancionada como está, representará um dos maiores retrocessos ambientais da história recente do país.

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