Na antiguidade, a deficiência era considerada como castigo divino, pecado ou impureza. As pessoas com deficiência eram rejeitadas, sacrificadas ou excluídas do convívio social. Com o tempo, foram alcançadas importantes conquistas com relação a proteção às pessoas com deficiência, tanto no âmbito internacional, regional e interno de muitos Estados, como no Brasil que existe uma lei específica.
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro De acordo com o art. 2º: “considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (BRASIL, Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015). Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência se “destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015). A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei nº 9.394/1996, dispõe sobre a necessidade de equipar a escola pública para atender às pessoas com deficiência.
Como se percebe, existem leis que garantem inclusão e acessibilidade, mas na prática, há muitos desafios que vão bem além do contexto escolar. As pessoas com deficiência têm enfrentado diversas barreiras, inclusive dentro do seu próprio lar com escadas, largura inadequada de portas e dificuldade para o uso do banheiro. Esses são alguns exemplos que demonstram a necessidade de políticas públicas adequadas e efetivas em todos os contextos para que as pessoas com deficiência se sintam realmente incluídas na sociedade e que tenham seus direitos fundamentais garantidos.
Ketley Souza Furtuoso
Aluna da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete – FDCL
Vinícius Biagioni Rezende
Professor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete – FDCL
Você está lendo o maior jornal do Alto Paraopeba e um dos maiores do interior de Minas!
Leia e Assine: (31)3763-5987 | (31)98272-3383
Escrito por Direito no Alvo, no dia 29/09/2023
Artigos desenvolvidos pelos professores da FDCL. Os textos debatem assuntos da atualidade e que envolvem o mundo jurÃdico.
