Termina no dia 31 de maio o prazo para os microempreendedores individuais fazerem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), e evitarem multas e o risco de o CNPJ ser cancelado. Esse processo é obrigatório para que o faturamento anual bruto seja declarado e a empresa se mantenha regular com a Receita Federal. O gestor do negócio que não estiver com o documento em dia, pode perder benefícios previdenciários.
O microempreendedor contribui mensalmente com 5% ao INSS, que garante a aposentadoria por incapacidade temporária e por idade, desde que cumpridos requisitos mínimos. Para conseguir a posentadoria por idade os requisitos são: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens + 180 meses de contribuição. Ja a aposentadoria especial é concedida àqueles profissionais que se expõem a agentes perigosos e insalubres. A aposentadoria por invalidez é quando o trabalhador possui alguma doença que o impede de exercer a sua função, ou quando sofre um acidente que o torna incapaz. Por tempo de contribuição se aposenta apenas se o microempreendedor que fizer um recolhimento complementar de 15% ao mês.
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Postado por Rafaela Melo, no dia 14/04/2024 - 09:30
