A partir desta sexta-feira, dia 1º, os mais de 992 mil microempreendedores individuais (MEI) de Minas Gerais que prestam serviço e precisarem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passarão a emitir pelo portal www.nfse.gov.br. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, que cria um padrão nacional do documento, com o objetivo de facilitar o processo de emissão das notas.
De acordo com a analista do Sebrae-MG, Laurana Viana, o sistema abrangerá, nesta primeira etapa, apenas os microempreendedores individuais que prestam serviços. As empresas de outros portes dependerão das prefeituras para aderirem ao sistema. Não havendo prazo, por enquanto.
Ela explica que até então as notas eram emitidas de acordo com a prefeitura de onde o microempreendedor individual fosse cadastrado. “Agora, o processo é o mesmo em todo o País e on-line, permitindo que um microempreendedor emita nota de qualquer lugar”, enfatiza.
Outro ponto levantado por Laurana Viana é a agilidade. “O processo é simples. Com poucos cliques, o empreendedor cadastrado já emite a nota”, explica. Além disso, ela conta que a plataforma permite a geração do DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), que nada mais é que um documento gerado na extensão pdf que facilita o compartilhamento do arquivo entre o prestador de serviço e os clientes.
A terceira vantagem elencada por ela é a segurança. “Por exigir um cadastro, portanto, sendo necessário uma senha individual e intransferível, e também tendo a opção de entrar por meio do cadastro do gov.br, a operação é de alta confiabilidade”, pondera.
A padronização nacional, portanto, simplifica o processo de geração do documento e armazenamento das notas e auxilia na organização financeira dos cerca de 9 milhões de empreendedores que prestam serviço em todo o País . Além disso, promete promover maior transparência nas transações comerciais, trazendo maior credibilidade aos negócios.
A analista orienta que é importante lembrar que o microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota em todas as operações comerciais. De acordo com resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, o microempreendedor individual só precisa emitir nota fiscal quando o serviço for prestado para outra empresa, portanto, uma relação entre duas pessoas jurídicas, ou quando a pessoa física solicitar. “As pessoas estão confundindo e entendendo que os MEIs, a partir de agora, serão obrigados a emitir notas em todas as operações. E não é essa a mudança que está acontecendo”, alerta.
O novo sistema está disponível tanto na versão web, para navegador, quanto para a versão mobile, para dispositivos móveis. As dúvidas podem ser esclarecidas na página do governo federal, com as principais perguntas e respostas sobre a emissão da NFS-e.
O Sebrae Minas também está apto a oferecer orientações de forma gratuita nas agências de atendimento da instituição em todo o Estado, pelo telefone 0800.570.0800 e nas unidades da rede de atendimento ‘Aqui tem Sebrae’.
Passo a passo – veja como emitir a nota
Faça o cadastro na plataforma e crie usuário e senha.
Logue no sistema.
Escolha “Emissão Simplificada” ou “Emissão Completa”.
Na simplificada, preencha os dados (CPF/CNPJ) do cliente e dos prestador de serviço.
Na opção completa, fique atento ao preenchimento dos dados necessários (variam de acordo com os serviços prestados).
Confira os dados preenchidos.
Emita a nota.
Fonte: Sebrae/MG
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Postado por Rafaela Melo, no dia 01/09/2023 - 17:30
