Opinião


Conheça principais diferenças entre auxílio-doença e licença-Saúde



Vimos na última edição do Jornal CORREIO, que diversos professores da rede de ensino público em nossa cidade padecem de doenças relacionadas à atividade e estão sendo afastados de seus cargos.

Esse afastamento pode se dar por intermédio do gozo de licença-saúde remunerada diretamente ou pelo pagamento de auxílio-doença pelo respectivo Regime Próprio

Ocorre que, ainda que ambos sejam benefícios previdenciários concedidos ao segurado por incapacidade, que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, possuem suas diferenças.

Enquanto a licença saúde trata-se de benefício auferido por servidores públicos efetivos, é prevista pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e possui amparo na Lei dos Servidores específica para ente da federação, o auxílio-doença  é conferido aos demais trabalhadores segurados, incapacitados e vinculados à Previdência Geral, tais como, celetistas, cargos em comissão, segurado facultativo, etc. É gerenciado pelo INSS e possui amparo legal na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

O fato de se constituírem em conceitos de diversos, permite a interpretação de que em não havendo contribuição no período, esse lapso temporal não seja considerado como tempo de contribuição para efeitos previdenciários.

A qual é reforçada a partir do momento que diversos Regimes Próprios legislaram no sentido de permitir que sejam interrompidas as contribuições durante o período de licença sem remuneração.

Ocorre que quando essa licença é concedida de forma remunerada diretamente pelo respectivo  Ente Federado, não há qualquer controvérsia, já que, a lei considera tal período como de efetivo exercício e há a incidência do desconto sobre a remuneração recebida.

A dúvida persiste apenas, nos casos em que esse período é pago pelo Regime Próprio sob a forma de benefício denominado auxílio-doença.

Isso porque, em sede de Regime Geral de Previdência Social, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o referido auxílio, fazendo com que esse período não seja considerado como tempo de contribuição, salvo se for intercalado com períodos de labor, conforme já sedimentou entendimento a jurisprudência pátria.

Entretanto, no âmbito dos direitos do servidor esse período, frise-se mais uma vez, é considerado como de efetivo exercício, ainda que remunerado sob a forma de benefício previdenciário.

Fato que levaria a grande disputa judicial, ainda mais, tomando-se por base o conceito de  tempo de contribuição lançado no próprio Regime Geral, onde há correspondência entre o período contributivo e o lapso temporal de labor.

Assim, com o objetivo de solucionar a controvérsia o Ministério da Previdência, ao editar a Orientação Normativa n.º 02/09, estabeleceu que os segurados ativos também contribuirão sobre o auxílio-doença.

Portanto, o período de afastamento por questões de saúde do servidor, seja ele remunerado diretamente seja por intermédio de auxílio doença, deve ser considerado como tempo de contribuição para efeitos previdenciários.

Nityelle Carvalho

Advogada

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Escrito por Redação, no dia 18/12/2018


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